Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1275/2015
Data
27/04/2015
Ementa
Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade da oferta de orientação vocacional gratuita aos alunos do ensino médio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-27;1275

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1325025 ]

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