Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1250/2015
Data
23/04/2015
Ementa
Acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem número de série em local de fácil visibilidade, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-23;1250
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1324243 ]

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