Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1249/2015 - Iniciadora ]
Data
23/04/2015
Apelido
[ PL 1249/2015 - Iniciadora ]
Ementa
Torna isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-23;1249
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;5007
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2015-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1324196 ]

2024-04-02T14:06:40.000Z [ 1066197 ]