Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1244/2015
Data
23/04/2015
Ementa
Dá nova redação ao §1º, e cria o §3º ao art. 53 da Lei n.º 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-23;1244
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1324151 ]

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