Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1243/2015
Data
23/04/2015
Ementa
Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-23;1243
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1324132 ]

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