Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1213/2015
Data
22/04/2015
Ementa
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas .
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-22;1213
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1323272 ]

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