Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1203/2015
Data
17/04/2015
Ementa
Altera os arts. 22-A e 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para obrigar a identificação do doador originário na hipótese de transferências de recursos entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-17;1203

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1322574 ]

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