Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1201/2015
Data
17/04/2015
Ementa
Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-17;1201
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1322571 ]

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