Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1183/2015
Data
16/04/2015
Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-16;1183
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1322082 ]

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