Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1161/2015
Data
15/04/2015
Ementa
Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-15;1161

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1321478 ]

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