Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1153/2015
Data
15/04/2015
Ementa
Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a repetição de indébito em dobro independentemente de engano do fornecedor
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-15;1153
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1321259 ]

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