Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1147/2015
Data
15/04/2015
Ementa
Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para acrescentar, aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-15;1147
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-04-15
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1320941 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1320941 ]
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