Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1143/2015
Data
15/04/2015
Ementa
Altera o texto do art. 4º da Lei 4.898/65 para dispor sobre o abuso de autoridade no caso que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-15;1143
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1320928 ]

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