Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1116/2015
Data
14/04/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda, a remuneração de atividade e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores da doença de Crohn e portadores de Retocolite Ulcerativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-14;1116
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1320305 ]

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