Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1107/2015
Data
10/04/2015
Ementa
Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, determinando a obrigatoriedade da notificação da emissora de radiodifusão sobre o término de vigência da outorga, no prazo que estipula.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-10;1107
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-10
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1320041 ]

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