Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1105/2015
Data
10/04/2015
Ementa
Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, autorizando as entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em municípios com até trezentos mil habitantes a realizar inserções locais de programação e publicidade, nos termos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-10;1105
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1319609 ]

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