Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1103/2015
Data
09/04/2015
Ementa
Da nova redação ao inciso III e revoga o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-09;1103
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1319504 ]

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