Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1079/2015
Data
08/04/2015
Ementa
Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-08;1079
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1318750 ]

2023-01-28T03:44:04.000Z [ 1065708 ]