Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1051/2015
Data
08/04/2015
Ementa
Aumenta a pena do crime de maus tratos a animais, insere causa de aumento de pena e a forma qualificada do delito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-04-08;1051
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1318178 ]

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