Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 990/2015
Data
31/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-31;990
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315966 ]

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