Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 987/2015
Data
31/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art.71-B da lei 8.213/91 para ampliar a cobertura de benefício do salário-maternidade para ascendente/descendente que declare-se legalmente responsável pela criança no caso de falecimento materno durante a cobertura do auxilia, observados e mantidos o tempo carência e casos especias estabelecidos na lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-31;987
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315886 ]

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