Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 986/2015
Data
31/03/2015
Ementa
Institui o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo as normas que regulam a aquisição, a propriedade, a posse, o trânsito e o uso de armas de fogo, munições, acessórios e outros produtos sujeitos a controle, na prática das atividades que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-31;986

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315855 ]

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