Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1006/2015
Data
31/03/2015
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de que todo o transporte escolar no território nacional seja feito mediante a utilização individual de cinto de segurança ou sistema de retenção e de segurança equivalente que garanta a integridade física do transportado, nos termos que determina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-31;1006
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1316204 ]

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