Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1004/2015
Data
31/03/2015
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a difusão de obra musical ou literomusical por emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as limitações aos direitos autorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-31;1004
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1316162 ]

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