Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1003/2015
Data
31/03/2015
Ementa
Acresce o Art. 120-A na Lei nº 4.504, de 1964.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-31;1003
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1316147 ]

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