Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 984/2015
Data
30/03/2015
Ementa
Altera o art. 302 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova situação de flagrância, consistente no registro de imagens da conduta delitiva por meio de câmeras de segurança ou dispositivos de filmagem congêneres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-30;984
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315823 ]

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