Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 976/2015
Data
30/03/2015
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 291 e o art. 301 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivos ao mesmo diploma legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-30;976
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315680 ]

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