Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 974/2015
Data
30/03/2015
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 105 e altera a redação do "caput" do art. 108 e do §1º do art. 122 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-30;974
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315678 ]

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