Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 971/2015
Data
30/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-30;971
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315535 ]

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