Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 967/2015
Data
30/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-30;967
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315465 ]

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