Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 959/2015
Data
27/03/2015
Ementa
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar a divulgação, pelos fornecedores, da vida útil dos bens ofertados e assegurar sua responsabilidade pelos vícios ocultos durante o prazo de durabilidade dos produtos e serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-27;959
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315230 ]

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