Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 957/2015
Data
27/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatória a inscrição em braile em embalagens, rótulos e bulas dos produtos de que trata aquela Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-27;957

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315064 ]

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