Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 938/2015
Data
26/03/2015
Ementa
Altera a pena do crime de receptação previsto no caput e nos §§ do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providencias
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-26;938

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1314629 ]

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