Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 881/2015
Data
24/03/2015
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, para dispor sobre o pagamento mensal do décimo terceiro salário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-24;881
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1313147 ]

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