Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 875/2015
Data
24/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2014.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-24;875
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1313071 ]

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