Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 874/2015
Data
24/03/2015
Ementa
Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-24;874

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1312985 ]

2023-01-28T03:43:37.000Z [ 1063821 ]