Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 873/2015
Data
24/03/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para reeducandos do sistema prisional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-24;873
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1312981 ]

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