Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 854/2015
Data
19/03/2015
Ementa
Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-19;854
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1311702 ]

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