Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 840/2015
Data
19/03/2015
Ementa
Altera o §3º do artigo 103 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos de Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-19;840
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1311421 ]

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