Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 822/2015
Data
19/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-19;822
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1311136 ]

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