Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 803/2015
Data
18/03/2015
Ementa
Acrescenta o art. 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-18;803
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1310872 ]

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