Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 795/2015
Data
18/03/2015
Ementa
Inclui o inciso V ao art. 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para incluir causa de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-18;795
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1310839 ]

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