Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 791/2015
Data
18/03/2015
Ementa
Institui a obrigatoriedade de o anunciante destacar a natureza e o nome de produtos objeto de publicidade, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-18;791

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1310830 ]

2023-01-28T03:43:35.000Z [ 1063663 ]