Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 778/2015
Data
18/03/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-18;778
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1310617 ]

2023-01-28T03:43:35.000Z [ 1063642 ]