Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 771/2015
Data
18/03/2015
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para considerar como local de trabalho o veículo automotor conduzido por taxista ou caminhoneiro no exercício da função.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-18;771
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1310322 ]

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