Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 761/2015
Data
17/03/2015
Ementa
Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-17;761

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1310038 ]

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