Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 748/2015
Data
16/03/2015
Ementa
Concede isenção do pagamento de passagens a pessoas com Distrofia Neuromuscular Progressiva e seus respectivos acompanhantes nos sistema de transporte coletivo interestadual de todo o País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-16;748

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1309475 ]

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