Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 741/2015
Data
13/03/2015
Ementa
Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-13;741
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1309367 ]

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