Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 740/2015
Data
13/03/2015
Ementa
Altera o § 2º do art. 131 da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vinculo ao pagamento de multas de trânsito
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-13;740
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1309339 ]

2023-01-28T03:59:14.000Z [ 1146849 ]