Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 739/2015
Data
13/03/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, a fim de prever as penalidades de multa e de apreensão nos casos de fabricação, importação, internação, venda, locação e uso de máquinas e equipamentos nacionais ou importados que não atendam especificações técnicas preconizadas nas normas brasileiras de segurança no trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-03-13;739
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1309277 ]

2023-01-28T03:59:14.000Z [ 1146848 ]